A notificação de admissão do recurso foi assinada pelo presidente do Tribunal de Recurso, Deolindo dos Santos, que tomou posse em final de abril e que dá assim andamento a um processo que estava há 21 meses no Tribunal de Recurso.
Documentos obtidos pela Lusa confirmam que a notificação foi assinada por Deolindo dos Santos na terça-feira e comunicada ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico (MPIE), liderado por Xanana Gusmão, na quarta-feira.
"Esperamos que isto seja um sinal de que as coisas estão a começar a funcionar no Tribunal de Recurso", disse à Lusa fonte do gabinete de Xanana Gusmão.
Em causa está um projeto no valor de 720 milhões de dólares (639,6 milhões de euros) para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, que o Governo considera essencial para a exploração petrolífera no Mar de Timor.
A Câmara de Contas recusou o visto prévio ao contrato com a empresa coreana Hyundai Engineering & Construction que meses depois do recurso do Governo, e sem qualquer informação do TR, se retirou do projeto.
Independentemente da decisão, o TR continua, na prática, sem juízes suficientes para avaliar o recurso já que apenas tem três dos sete magistrados previstos e foram estes que assinaram o acórdão da Câmara de Contas, não podendo por isso avaliar o recurso.
Inspetores judiciais portugueses estão atualmente em Timor-Leste a avaliar juízes timorenses no intuito de permitir progressões na carreira e a promoção de magistrados para o Tribunal de Recurso.
Em situações normais, o TR teria que ter feito a notificação da admissão logo em novembro de 2015, quando o Governo apresentou o recurso, mas o caso ficou no limbo até à admissão formal desta semana.
Na decisão, o presidente do TR considera o recurso "tempestivo", ou seja que deu entrada no respetivo prazo legal e que o Conselho de Ministros, que recorreu do chumbo ao visto prévio, tem legitimidade para recorrer.
O magistrado diz que o recurso tem efeitos suspensivos e dá 15 dias ao Ministério Público para que se pronuncie.
Foi pronunciado 574 dias depois de o Governo ter entregue o recurso no TR.
A Câmara de Contas chumbou dois outros projetos do Governo, um contrato de empréstimo e um contrato de execução para obras de drenagem na cidade de Díli, cujos recurso do Governo estão igualmente no limbo.
O Tasi Mane é um projeto plurianual que envolve a construção da base de apoio, da refinaria de Betano, da unidade de processamento de Gás Natural Liquefeito (GNL), do porto e aeroporto de suai, do gasoduto até ao campo Greater Sunrise e da autoestrada Suai-Beaçu.
O contrato com os coreanos - assinado com duas unidades do Hyundai Motor Group - a Hyundai Engineering &. Construction Co e a Hyundai Engineering Co - previa a construção de um pontão e infraestruturas logísticas para serem usados para os esforços de desenvolvimento petrolífero em Suai.
A construção do pontão de 3,3 quilómetros e de outros mais pequenos representa 60% do valor do contrato.
Estimava-se que a construção deveria estar terminada até setembro de 2018.
ASP // SB
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